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- usage examples (several phrases with translation)
- etymology
What (who) is in fraudem legis - definition
Novatio legis
Vacatio legis
Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. Se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volkswagen IN
O IN é um modelo em escala 1:1 (Life-Size) subcompacto urbano com premisas de ultraeconomia apresentado durante o evento Talento Volkswagen de Design, concurso que anualmente seleciona os estagiários do departamento de Design da montadora. Seu projeto, especificações, usabilidade e shape foram inteiramente concebidos por Guilherme Motta, Kauré Martins e Rogério Okabe, então estagiários do dep.
in fraudem legis
/in frawdem legis/ [lat., lit. 'no agravo da lei']
loc.adv.
-jur infringindo a lei
-etim prep. in de ac. 'em' e fraudem ac. sing. de fraus,dis 'fraude'; ver fraud-
-jur infringindo a lei
-etim prep. in de ac. 'em' e fraudem ac. sing. de fraus,dis 'fraude'; ver fraud-
Wikipedia
Abolitio criminis
Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.
É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
